Acessibilidade
Ouvidoria
(44) 3521-8900
Segunda a Sexta - 08h às 12h e das 14h às 18h.

Legislação

Lei Ordinária 1/2005

Altera a redação do parágrafo único do artigo 414 da Lei Municipal n° 1.564/2001 (Código Tributário) e acrescenta o parágrafo segundo ao mesmo artigo.