Legislação

Lei Orçamentária Anual - LOA Lei 2452/2016 Estima a receita e fixa a despesa do município de Goioerê Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

Lei 2420/2016 LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

Inclui parágrafo no artigo 33, altera o artigo 98, acrescenta artigos e capítulos e altera o anexo I - Estrutura geral e orgânica de área urbana: Classificação do solo da Lei complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Goioerê, e dá outras providências.

Aumenta o número de vagas para o cargo de Assessor Pedagógico e Coordenador Pedagógico e Educacional do município de Goioerê e dá outras providências.