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Legislação

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Status

Ano

Decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação 7/2021

Vigente

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
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