Acessibilidade
Ouvidoria
(44) 3521-8900
Segunda a Sexta - 08h às 12h e das 14h às 18h.

Legislação

Lei Complementar 12/2009

Altera o Código Tributário Municipal – CTM do Município de Goioerê e dá outras providências.
Lei Complementar 11/2009

Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goioerê Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei Complementar 10/2009

Institui o estatuto do magistério público de ensino regular e supletivo de 1ª a 5ª série do ensino fundamental e educação infantil das escolas municipais e dá outras providências.
Lei Complementar 9/2009

Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei Complementar N° 002/2007, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Goioerê.
Lei Complementar 8/2009

Altera artigos da Lei Complementar N° 003/2007, que dispõe sobre o plano viário do município de Goioerê em conformidade com a Lei Complementar N° 001/2007 – Lei do Plano Diretor e dá outras providências.