ontratação de trabalhadores a partir de consulta de banco de dados da Agência do trabalhador de Goioerê, pelas empresas contratadas pelo poder público municipal, concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso público no Âmbito do Município de Goioerê, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e bem como também pessoas que tenha exercido a...
Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal de um programa de recuperação fiscal - Refis 2018, almejando atingir todos os contribuintes de Goioerê e dá outras Providências.
Dispõe sobre a permissão para concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao municípío de Goioerê, à empresas privadas mediante abertura de processo de licitação na forma de concorrência pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no município de Goioerê, conforme art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social.
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no âmbito do município na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa ...
Dispõe sobre a permissão para que a escola do trabalhador, vinculada a secretaria de Indústria, Comércio e Turismo possa junto a iniciativa privada ou outras secretaria, firmar termo de cooperação e ou reciprocidade com a finalidade de oportunizar
Altera a Lei Municipal nº 1.758 de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre sanções administrativas em face da pessoa física ou jurídica que venha envolver em irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar no âmbito municipal e da outras providências.
Altera o artigo 4º, revoga o inciso XCIII do Artigo 5º, e revoga o parágrafo único e altera o caput do artigo, 15, todos da Lei nº 1.766, de 27 de Novembro de 2007, que dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31
