Acessibilidade
Ouvidoria
(44) 3521-8900
Segunda a Sexta - 08h às 12h e das 14h às 18h.

Legislação

Lei Ordinária 2074/2011

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar N° 128 de 19 de dezembro de 2008.
Lei Ordinária 2020/2011

Lei 2020/2011 LDO Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2012, e dá outras providências.