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Prazo para solicitar o REFIS termina no próximo dia 30

Prazo para solicitar o REFIS termina no próximo dia 30


Publicado em: 22/08/2018 14:30 | Fonte/Agência: ASC/PG | Autor: Leandro Carvalho/Estagiário

 

O REFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura do Município de Goioerê está facilitando a regularização de dívidas ativas dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas do município.


As pessoas que desejam fazer a renegociação dos débitos tributários devem procurar o Departamento de Tributação no Paço Municipal até o dia 30 de agosto, data limite para a negociação.


O município oferece descontos e planos de parcelamentos, onde podem ser negociados pendências de IPTU, ISSQN, alvará, contribuição de melhoria e taxas diversas. O REFIS prevê a isenção de 80% de multas e juros para pagamentos à vista, e para os contribuintes que optarem por parcelar, terão as seguintes condições:


- 6 parcelas: 65% de desconto;


- 7 a 12 parcelas: 50% de desconto


- 13 a 24 parcelas: 30% de desconto;


- 25 a 36 parcelas: 10% de desconto;


- 37 a 60 parcelas: não haverá desconto;


A parcela mínima é de R$ 60,00, e poderão participar do REFIS os munícipes com dívidas pendentes até 31 de dezembro de 2017, lembrando que o contribuinte que não aderir ao REFIS estará sujeito a cobrança judicial prevista em Lei.


Com o pagamento dos tributos a prefeitura poderá investir os recursos em melhorias para toda a população.