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Secretária de Fazenda alerta autônomos sobre a obrigatoriedade do cadastramento no município

Secretária de Fazenda alerta autônomos sobre a obrigatoriedade do cadastramento no município


Publicado em: 27/03/2019 14:29 | Fonte/Agência: ACS/PM | Autor: ACS/PM

 

A Secretaria de Fazenda informa aos Profissionais Autônomos que prestam serviço neste Município, que está realizando o cadastramento dos mesmos junto ao Departamento de Tributação.


Reiteramos que a inscrição no cadastro econômico do Município é obrigatória para todos os prestadores de serviço, seja pessoa física ou jurídica, conforme o Art. 154, do Código Tributário Municipal, onde a falta poderá resultar, além do imposto sobre serviço, em multa pelo descumprimento da legislação.


Outrossim, estendemos os comunicados às empresas do Município, principalmente as prestadoras de serviços, sobre a necessidade de constante atualização cadastral, vez que de suma importância a manutenção de cadastro atualizado conforme seu contrato social, para a correta emissão de documentos fiscais e certidões, caso contrário, o contribuinte, além da impossibilidade de emissão dos documentos citados, poderá incorrer em multa, conforme a legislação.


Informamos, por fim, que o Departamento de Tributação estará de portas abertas para bem atendê-los, efetuando os novos cadastros, bem como, procedendo às atualizações necessárias.