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Prefeitura de Goioerê esclarece que vetos foram necessários devido às questões técnicas de leis orçamentárias

Prefeitura de Goioerê esclarece que vetos foram necessários devido às questões técnicas de leis orçamentárias


Publicado em: 03/08/2018 15:26 | Fonte/Agência: ACS/PM | Autor: Gil Riguette / Assessor de Comunicação

 

A prefeitura do município de Goioerê visando transparência e responsabilidade de seus atos vem por meio deste, esclarecer o veto do prefeito Pedro Coelho, aposto em emendas apresentadas por vereadores, que sugerem incluir no orçamento, recursos para a compra de Kit de Material Escolar e implantação da Guarda Municipal entre outros.


As devidas propostas serão discutidas durante a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual. De acordo com o veto, as propostas são pertinentes e vem ao encontro dos anseios da comunidade e do plano de governo, mas é preciso que tudo seja discutido dentro do seu tempo e no momento adequado conforme o regimento e leis pertinentes.


O prefeito Pedro Coelho diz que quando houver a inclusão das propostas no PPA, será possível incluir todas na LOA de 2019, e ser votada no mês de dezembro.


Além de emenda destinando recursos para a Guarda Municipal e compra de Kit Escolar, foram vetadas emendas destinando recursos para reforma da praça da Igreja da Vila Guaíra, construção de pista de caminhada na Praça dos Nordestinos, participação na construção de casas populares e apoio ao esporte amador.


“Esse esclarecimento se fez necessário, uma vez que elas não podem ser inseridas neste momento no orçamento, pois não estão previstas no PPA – Plano Plurianual”, ferindo o princípio do equilíbrio orçamentário.