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Secretaria de Fazenda divulga quem tem direito a isenção do IPTU

Secretaria de Fazenda divulga quem tem direito a isenção do IPTU


Publicado em: 02/07/2019 16:10 | Fonte/Agência: ACS/PMG | Autor: Leandro Carvalho

 

O município de Goioerê, através da Lei Complementar n° 35/2018, instituiu a alíquota diferenciada para a cobrança de IPTU dos munícipes aposentados, pensionistas e beneficiários de BPC/LOAS. Para fazer jus ao enquadramento de seu imóvel na alíquota diferenciada, o aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC/LOAS deverá atender aos seguintes requisitos:


- o imóvel destinar-se exclusivamente para fins residenciais;

- o contribuinte residir no imóvel em questão e possuir um único imóvel;

- o contribuinte possuir renda pessoal de até 1,5 do salário mínimo (um salário mínimo e meio) e renda familiar de no máximo 2,5 do salário mínimo (dois salários mínimos e meio).


O contribuinte que se encaixa nesses requisitos deverá dirigir-se ao CRAS para fazer o pré cadastro, munido dos seguintes documentos:


- folha resumo do cadastro único emitido pela Assistência Social;

- comprovante de residência;

- comprovante de propriedade do imóvel (matrícula ou equivalente);

- comprovante de renda pessoal de cada morador.


Os contribuintes denominados acima que tiveram a isenção do IPTU  2019, perderam automaticamente o benefício, sendo necessário novo cadastro para o IPTU 2020. Lembrando que o prazo final para requerer é até o dia 30/09/2019.


Para maiores informações, ligue para o Departamento de Tributação - 44 3521 8900 - ou no CRAS - 44 3522 8357.