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Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais

Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais


Publicado em: 24/09/2019 15:55 | Fonte/Agência: ACS/PMG | Autor: ACS/PMG

 

ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

SEGUNDO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2019

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º


CONVITE


A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.


Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Goioerê, Estado do Paraná através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde serão tratadas as seguintes pautas:


1-Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativo ao SEGUNDO QUADRIMESTRE do exercício de 2019;


2-Avaliação da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde;


Que será realizada no próximo dia 27 de Setembro de 2019, às 20:00 horas, tendo como local a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ.


Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.


Goioerê - (PR), 11 de Setembro de 2019.

Pedro Antônio de Oliveira Coelho

Prefeito Municipal