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Prefeitura de Goioerê reabre prazo para requerer a alíquota diferenciada do IPTU

Prefeitura de Goioerê reabre prazo para requerer a alíquota diferenciada do IPTU


Publicado em: 17/01/2020 08:15 | Fonte/Agência: ACS/PMG | Autor: ACS/PMG

 

A Secretaria de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, através do Decreto nº 6572/2020, reabriu o prazo para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS requererem a alíquota diferenciada do IPTU 2020.

 

A reabertura do prazo se deu devido ao grande número de aposentados que não fizeram a adesão e que perderiam o benefício para 2020.

 

Para fazer jus ao enquadramento de seu imóvel na alíquota diferenciada, o aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC/LOAS deverá atender aos seguintes requisitos:

 

- o imóvel destinar-se exclusivamente para fins residenciais;

- o contribuinte residir no imóvel em questão e possuir um único imóvel;

- o contribuinte possuir renda pessoal de até 1,5 do salário mínimo (um salário mínimo e meio) e renda familiar de no máximo 2,5 do salário mínimo (dois salários mínimos e meio).

 

O contribuinte que se encaixa nesses requisitos deverá dirigir-se ao CRAS para fazer o cadastro único, munido dos seguintes documentos:

 

- documentos pessoais de cada morador;

- comprovante de residência;

- comprovante de propriedade do imóvel (matrícula ou equivalente);

- comprovante de renda pessoal de cada morador.

 

A Secretaria de Fazenda disponibilizou uma lista por ordem alfabética de aposentados que se atenderem aos requisitos, terão que se dirigir ao CRAS para fazer o pré cadastro.

 

O prazo se encerra em 28/02/2020.

 

Para maiores informações, ligue para o Departamento de Tributação - 44 3521 8900 - ou no CRAS - 44 3522 8357.