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Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais

Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais


Publicado em: 20/02/2020 16:50 | Fonte/Agência: ACS/PMG | Autor: ACS/PMG

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. 

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Goioerê, Estado do Paraná através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde serão tratadas as seguintes pautas:

1- Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2019; 

2- Avaliação da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde.

Que será realizada no próximo dia 28 de fevereiro de 2020, às 20:00 horas, tendo como local a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.