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Administração Municipal multa empresa por descumprimento ao decreto nº.6.660/2020

Administração Municipal multa empresa por descumprimento ao decreto nº.6.660/2020


Publicado em: 01/04/2020 17:00 | Fonte/Agência: ACS/PMG | Autor: ACS/PMG

 

Após receber denúncia de que uma empresa estaria com atividades internas e entregando boletos para pagamentos aos seus clientes, a equipe de fiscais da Prefeitura Municipal de Goioerê se deslocou até a empresa denunciada, e lá constatou atividades internas e externas.


Os fiscais orientaram a gerência da loja sobe o dispositivo do artigo 5º. do decreto municipal de número 6.660/2020, onde se determina o fechamento do comércio em geral suspendendo integralmente suas atividades a partir do dia 30 de Março de 2020.


Mesmo após a advertência, a loja continuou a realizar serviços internos e externos, não vendo solução para a situação a administração Municipal acionou a PM e junto aos fiscais municipais se dirigiram ao estabelecimento, onde foi novamente constatada a infração.  Diante da constatação, a Polícia Militar solicitou o fechamento da loja ao gerente e o encaminhou a sede da PM, onde foi flagrado termo CIRCUSTANCIADO do delito, a empresa foi notificada e o gerente responderá criminalmente pelo ato exposto.


A Administração Municipal aplicou multa de 5.000,00 mil reais a empresa e em caso de reincidência a multa aplicada será de 10.000,00 reais por dia.