A Secretaria de
Fazenda através do Departamento de Tributação, informa que o prazo para
aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS requererem a alíquota
diferenciada do IPTU 2021, inicia em 13/08/2020.
A mudança para este
ano, é que o contribuinte não precisará comparecer ao CRAS para fazer o CAD
Único, como foi em 2019. Neste ano, o contribuinte que atende as condições para
o benefício da alíquota diferenciada, deverá protocolar os documentos diretamente
no Departamento de Tributação no período de 13/08/2020 à 13/11/2020.
Para fazer jus ao
enquadramento de seu imóvel na alíquota diferenciada, o aposentado, pensionista
ou beneficiário do BPC/LOAS deverá atender aos seguintes requisitos:
- o imóvel destinar-se
exclusivamente para fins residenciais;
- o contribuinte
residir no imóvel em questão e possuir um único imóvel;
- o contribuinte
possuir renda pessoal de até 1,5 do salário mínimo (um salário mínimo e meio
– R$ 1.567,50) e renda familiar de no máximo 2,5 do salário mínimo (dois
salários mínimos e meio - R$ 2.612,50).
O contribuinte que se encaixa nesses requisitos deverá dirigir-se ao
Departamento de Tributação no Paço Municipal para fazer o protocolo do pedido, munido
dos seguintes documentos:
- Documentos pessoais de cada morador;
- Comprovante de propriedade do imóvel (apresentação de matrícula ou
equivalente);
- Comprovante de residência (água ou luz);
- Demonstrativo de Crédito de Benefício Previdenciário ou Assistencial,
que deve ser obtido no Banco em que recebe o benefício;
- Comprovante de renda pessoal de cada morador (carteira de trabalho,
holerite ou, se o integrante recebe benefício do INSS, trazer o Demonstrativo
de Crédito de Benefício deste também).
Lembrando que o
contribuinte que protocolou o pedido do benefício no ano passado, deverá fazer novo
protocolo para este ano, pois é necessário renovar o pedido anualmente para
ter continuidade da concessão.
Além disso, o
Departamento de Tributação enviou via Correios, uma notificação informativa aos
contribuintes que possivelmente atendem aos quesitos para o benefício da
alíquota diferenciada.
O prazo para requerer
o benefício se encerra em 13/11/2020.
Para maiores
informações, ligue para o Departamento de Tributação - 44 3521 8900.