Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito, adicional especial no orçamento do município de Goioerê, Estado do Paraná, para o exercício de 2017
Autoriza o município a fazer concessão de uso de bem público, sem ônus, de bem imóvel para exploração comercial do mini Ceasa e realização de feiras de produtores rurais.
Aumenta o número de vagas para o cargo de agentes de combate à endemias e dá outras providências. Na quantidade de 10 vagas, com carga horária de 40 horas semanais.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com a iniciativa privada, objetivando a exploração dos espaços públicos existentes nos complexos esportivos do Município de Goioerê, e dá outras providências.
Altera o Artigo 5º e o §3º, do Art. 7º, da Lei Municipal N.º 2.145/2012 e autoriza a abrir no orçamento geral do exercício, o crédito adicional especial.”
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 1.956/2010. Fica definido o valor de R$ 5.531,31, para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.
Regulamenta o Transporte Escolar para atendimento dos alunos de ensino superior e ensino técnico profissionalizante para cidades vizinhas do município de Goioerê/PR.
Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de secretários, diretores, e cargos comissionados para administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica, e dá outras providências.
Aumenta o número de vagas para os cargos de auxiliar administrativo e educador infantil da Prefeitura Municipal de Goioerê, estado do Paraná e dá outras providências.