Dispõe sobre a definição, concepção, ordenação e acessibilidade do mobiliário urbano de Goioerê em conformidade com a Lei Complementar N° 001/2007, que institui o plano diretor municipal e dá outras providências.
Institui o código de meio ambiente, dispõe sobre o sistema municipal de administração da qualidade, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, e uso adequado dos recursos naturais – SIMMA, os instrumentos da política ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Goioerê.
Institui o novo código de posturas do município de Goioerê, instrumento normativo que visa disciplinar medidas de política administrativa relacionadas à higiene, segurança, ordem e costumes públicos.
Dispõe sobre o plano viário do município de Goioerê em conformidade com a Lei Complementar N° 001/2007 – Lei do Plano Diretor e dá outras providências.
Institui o plano diretor, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território no município de Goioerê.
Lei Complementar N° 001/2017 – Institui o plano diretor, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território no município de Goioerê.
Lei 1552/2001 LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Goioerê Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL NOS TERMOS DO
ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE
MAIO DE 2000; CRIA A UNIDADE
DE CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.