Inclui parágrafo no artigo 33, altera o artigo 98, acrescenta artigos e capítulos e altera o anexo I - Estrutura geral e orgânica de área urbana: Classificação do solo da Lei complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Goioerê, e dá outras providências.
