Dispõe sobre a permissão para concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao município de Goioerê, à empresas privadas mediante abertura de processo de licitação na forma de concorrência pública e dá outras providencias.
Autoriza o poder executivo municipal a sediar eventos esportivos gerais no município e fazer uso dos espaços públicos, ginásio de esportes de campos de futebol, praças e parques municipais para a prática desportiva.
