A Prefeitura de Goioerê realizará, no dia 5 de novembro de 2026, às 14h, uma audiência pública para apresentar, discutir e deliberar sobre alterações propostas ao Plano Diretor Municipal e à legislação urbanística complementar. O encontro acontecerá na Sala de Reuniões do Paço Municipal.
Entre os assuntos previstos estão mudanças nas regras de planejamento urbano, sistema viário, edificações, zoneamento e parâmetros construtivos do município.
No Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar nº 48/2020, a proposta prevê alterações nas atribuições e na composição do Grupo Técnico Permanente (GTP), incluindo a participação do departamento jurídico e a competência deliberativa em casos omissos.
Já no Sistema Viário, regulamentado pela Lei Complementar nº 53/2020, a proposta é substituir as espessuras fixas de pavimentação por critérios de dimensionamento técnico, considerando estudos de solo e tráfego, além da responsabilidade técnica pela execução das obras.
As alterações no Código de Edificações, previsto na Lei Complementar nº 54/2020, incluem novas regras para o número de vagas de estacionamento conforme a área construída e para o dimensionamento das instalações sanitárias.
No zoneamento urbano, a proposta de alteração da Lei Complementar nº 50/2020 prevê elevar a taxa de ocupação da Zona Residencial Especial 5 (ZRE5) de 30% para 70%, até o segundo pavimento.
A audiência também abordará a consolidação de mudanças relacionadas aos recuos frontais e laterais, às exigências para construções em avenidas, à instalação de piscinas e à implantação de gradis em esquinas, envolvendo dispositivos das Leis Complementares nº 50/2020 e nº 54/2020.
Segundo a Prefeitura, as propostas têm como objetivo modernizar a legislação urbanística, adequando as normas às atuais necessidades de desenvolvimento, segurança e qualidade de vida.
A participação da comunidade é importante para acompanhar as propostas, conhecer os possíveis impactos das mudanças e contribuir com as discussões sobre o planejamento e o desenvolvimento urbano de Goioerê.
SERVIÇO
Evento: Audiência Pública sobre alterações no Plano Diretor e na legislação urbanística complementar
Data: 5 de novembro de 2026 (quinta-feira)
Horário: 14h
Local: Sala de Reuniões do Paço Municipal de Goioerê.
