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REFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura do Município de Goioerê 2019

REFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura do Município de Goioerê 2019


Publicado em: 18/06/2019 15:20 | Fonte/Agência: ACS/PMG | Autor: Leandro Carvalho

 

O REFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura do Município de Goioerê está facilitando a regularização de dívidas ativas dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas do município.


As pessoas que desejam fazer a renegociação dos débitos tributários devem procurar o Departamento de Tributação no Paço Municipal até o dia 10 de agosto, data limite para a negociação.


O município oferece descontos e planos de parcelamentos, onde podem ser negociados pendências de IPTU, ISSQN, Alvará, Contribuição de Melhoria e Taxas Diversas. O REFIS prevê o desconto de 70% de multas e juros para pagamentos à vista, e para os contribuintes que optarem por parcelar, terão as seguintes condições:


- 6 parcelas: 50% de desconto;

- 7 a 12 parcelas: 40% de desconto;

- 13 a 24 parcelas: 20% de desconto;


A parcela mínima é de R$ 60,00, e poderão participar do REFIS os munícipes com dívidas pendentes até 31 de dezembro de 2018. Lembrando que o contribuinte que não aderir ao REFIS estará sujeito a cobrança judicial prevista em Lei.

Com o pagamento dos tributos a prefeitura poderá investir os recursos em obras, serviços e melhorias para toda a população.