Decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação 7/2021
Vigente
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
Dispõe sobre a revogação das álineas F e G, do item IV, da tabela IV, do anexo HI, da Lei complementar N. 12/2009, que trata sobre taxa de cobrança de serviços.
DISPÕE SOBRE O
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL NOS TERMOS DO
ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE
MAIO DE 2000; CRIA A UNIDADE
DE CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.