A Prefeitura de Goioerê deverá encaminhar hoje à Câmara Municipal um projeto de lei para adequar as regras de pagamento do auxílio-alimentação e das diárias aos servidores públicos municipais. A medida segue orientação baseada em entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR.
Na prática, a mudança busca ajustar a legislação municipal ao entendimento de que não é permitido o pagamento simultâneo de auxílio-alimentação e diária ao servidor que estiver em viagem oficial fora da sede do município recebendo diária.
De acordo com o acórdão do TCE-PR, tanto a diária quanto o auxílio-alimentação possuem caráter indenizatório e podem ter a mesma finalidade: custear despesas com alimentação durante o exercício da função pública. Por isso, o pagamento conjunto dos dois benefícios foi entendido pelo tribunal como uma duplicidade de benefício.
O Tribunal também apontou que a prática pode contrariar princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e economicidade.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, sob relatoria do conselheiro José Durval Mattos do Amaral.
Com a adequação, o município busca cumprir a orientação técnica dos órgãos de fiscalização e evitar futuros apontamentos ou questionamentos jurídicos. A atualização da legislação já vem sendo adotada também por outros municípios do Paraná.
