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Decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação
1
Lei Complementar
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Lei nº 1.766/2007 Controle Interno
1
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Lei Orgânica
1
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Prestação de Contas (Relatório de Gestão)
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1
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 1511/1999
Status:
Súmula:
Lei 1511/1999 LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2000 e dá outras providências.
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