Estabelece o Plano de Cargos, Salários e Carreira do Magistério Público do Município de Goioerê, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
Institui o estatuto do magistério público de ensino regular e supletivo de 1ª a 5ª série do ensino fundamental e educação infantil das escolas municipais e dá outras providências.
Altera artigos da Lei Complementar N° 003/2007, que dispõe sobre o plano viário do município de Goioerê em conformidade com a Lei Complementar N° 001/2007 – Lei do Plano Diretor e dá outras providências.